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Autoriza a Concessão do Reajuste Anual Salarial, revisão anual de vencimentos aos servidores municipais do SAAE de Pains, conforme Estatuto dos Servidores do Município de Pains.

Autoriza a Câmara Municipal de Pains a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Segurança Pública, com a Interveniência do Instituto de Identificação - Sede visando a descentralização da atividade de identificação civil para emissão da cédula de identidade civil.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado.

Altera o inciso IV, Parágrafo Único do art. 6º da Lei 1314/2015 - Programa Municipal de Habitação Social, que refere aos critérios para ao acesso dos beneficiários de que trata a Lei.

Denomina de Praça Luiz Menino de Oliveira, a praça pública localizada no Distrito da Vila Costina.

Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal 7".

Altera o artigo 2º da Lei Orçamentária Anual nº 1346 de 30/12/2016.

Dispõe sobre alteração do Art. 42, VI da Lei de Diretrizes Orçamentária n°. 1.338/2016 e dá outras providências.

Abre crédito suplementar no orçamento de 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.

Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2018/2021.

Dá nome à Praça de Esportes de Pains de José Wantuil Saldanha.

Abre crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Pains a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto de Identificação, visando a emissão de carteiras de Identidade Civil, no município de Pains.

Autoriza o Município a estabelecer novos parâmetros de financiamento municipal do componente hospitalar da rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência e a firmar convênio com o Município de Formiga.

Autoriza o Município de Pains/MG a contratar com o Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com Outorga de Garantia.

Autoriza o município de Pains/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, linha BDMG Cidades - 2017, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio de 2018/2021.

Dispõe sobre a Delimitação do Perímetro Urbano da Sede do Município de Pains/MG.

Dá nome a logradouro público - Rua de acesso a Calcinação Pains – como especificado a seguir, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5 -, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e normas gerais emanadas da Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de contribuição social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains/MG - APAE.

Dá nome à Sede Administrativa Parque Natural Municipal Dona Ziza, como especificado a seguir, e dá outras providências.

Altera Fontes e abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2017.

Altera Fontes e abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2017, para aumento de cota de combustível.

Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains/MG - APAE.

Institui a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM/2017, instituído pela Lei Municipal n° 1.355/2017.

Altera art. 2º da Lei Orçamentaria Anual n° 1346 de 30/12/2016 e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício de 2018 às Entidades que menciona.

Autoriza a Concessão de Subvenção no Exercício de 2018 às Entidades que menciona.

Solicitação para que as sessões plenárias da Câmara Municipal sejam transmitidas ao vivo na rádio comunitária Pains FM frequência 87,9 com o objetivo de levar conhecimento dos assuntos tratados à população.

Requisição ao Sr. Presidente da Câmara para que sejam enviados ofícios ao DER - MG solicitando providências no sentido de melhorar a segurança no trânsito.

Requisição de tramitação em regime de urgência especial para os Projetos de Lei: PL 1530 - Subvenção para banda de música; PL 1531 - Subvenção para Escola de Samba; PL 1532 - Subvenções para SSVP, APAE e Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso; PL 1533 - Subvenção ACAP.

Requisição de tramitação em regime de urgência especial para PLC 102 - fixação do piso salarial do magistério.

Requisição de tramitação em regime de urgência especial para p Projeto de Lei 1534 - que dispõe sobre delimitação do perímetro urbano.

Requer autorização para envio de documento à Prefeitura a respeito do Projeto de Lei Complementar 103 que dispõe sobre alterações na organização administrativa da mesma.

Requisição ao Presidente da Câmara para que seja enviado documento ao Delegado da Polícia Civil, para que sejam realizados serviços da banca examinadora do DETRAN, para realização de exames visando obtenção de carteira nacional de habilitação.

Requisição para envio de documento ao Prefeito Municipal.

Convocar o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Luís Augusto da Silva, a participar da reunião da Câmara Municipal de Pains.

Tramitação em regime de urgência especial : PL 1539 - Revisão salarial dos servidores municipais PLC 105 - Alteração da denominação do cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental PLC 106 - Revisão salarial servidores da Câmara

Autorizar o envio de documento à Meritíssima Juíza Eleitoral da Comarca de Arcos para solicitar que seja agendada data para atendimento do cartório eleitoral no município de Pains.

Autorizar envio de documento ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o cargo de Recepcionista na Prefeitura.

Solicita autorização para envio de documento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Autorização para envio de documento ao DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem.

Autoriza envio de documento ao DER / MG - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, para solicitar instalação de guard rail na rodovia MG - 439.

Convidar os senhores Vilmar Ozanam Borges, contabilista da Prefeitura, e Bruno Silveira de Oliveira, Secretário Municipal de Esportes, para estarem presentes nas reuniões futuras da Câmara para esclarecimentos em seus setores de atuação.

Solicita informações ao DD. Prefeito Municipal sobre se o município de Pains - MG vem recebendo o apoio do Estado de Minas Gerais no que se refere a gastos com cuidados de animas, previsto na Lei 21.970/2016.

Solicita que seja suspenso o trâmite do Projeto de Lei 1548/2017 - Lei Orçamentária Anual, e 1549/2017 - Plano Plurianual para que sejam novamente enviados com todos os anexos necessários para sua tramitação.

Requisição para tramitação em regime de urgência especial para o Projeto de Lei 1551 que dispõe sobre abertura de crédito para assinatura de convênio entre o Legislativo e o Estado de Minas Gerais, e o Projeto de Lei 1552 sobre autorização para assinatura de convênio entre o Legislativo e o Estado de Minas Gerais.