Projeto de Lei Ordinária nº 1560 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
1560
Data de Apresentação
20/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5 -, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e normas gerais emanadas da Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Acesso, informação, Constituição, Lei.
Observação