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Alterar o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, conforme alteração da lei 11.350/2006 dada pela Lei 12.994 17 de junho de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Gestor de Tributos Federais - ITR, e gratificação de desempenho em função de confiança - GDFC-GIF-ITR, criação da gratificação participação em comissão permanente de sindicância e de processo administrativo - GPCPS-PAD, alterando as leis complementares n°. 07/2009 e n°. 01/2006.

Declara uma gleba de terra , situada no Bairro Alvorada, como de interesse social.

Concede aumento salarial e revisão anual de vencimentos para os servidores municipais da Prefeitura, Câmara e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Pains/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005.

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Pains/MG de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Autoriza a concessão de subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, no exercício financeiro de 2014.

Dá nome ao Hospital Municipal de Pains.

Autoriza a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de Pains/MG ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Entidades à Famílias de Baixa Renda e dá Outras Providências.

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pains.

Modifica a lei 1086/2008 excluindo a fixação de subsídio para os vereadores.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Autoriza a Doação de Imóveis de Propriedade do Município de Pains/MG ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Entidades à Famílias de Baixa Renda; e altera a Lei 1240/2013 que doa área ao FAR.

Denomina de Rua João Sabino a atual travessa Bela Vista.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização da Festa Municipal denominada FENACAL - Feira Nacional do Calcário e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Subvenção a Banda de Música Santa Cecília, no exercício financeiro de 2014.

Autoriza a concessão de Subvenção a Banda de Música Santa Cecília, no Exercício Financeiro de 2014.

Dispõe Sobre a Criação do Polo de Apoio Presencial da UAB - Universidade Aberta do Brasil no Município de Pains/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização Legislativa para a Construção de Quadra Coberta no Bairro Alto do Bela Vista no Município de Pains/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo pela busca por Cursos de Atualização, Aperfeiçoamento ou Qualificação Profissional no Município de Pains/MG, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a associação denominada ESPELEOGRUPO PAINS - EPA.

Denomina de Rua Osmar Veloso de Faria a atual travessa Contorno.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal 5.

Abre Crédito Especial no Orçamento de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Administração realizar a construção de meio-fio no Parque de Exposições Alvino Alves Pinto, e da outras providências.

Dispõe autorização para a Administração reimplantar o Serviço de Parto em Pains/MG, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Alteração do Anexo I da Lei n°. 1.114/2009, e dá Outras Providências.

Dispõe sobre a Criação e Delimitação dos Bairros no Município de Pains, e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Acréscimo de Subvenção para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, no Exercício Financeiro de 2014.

Dispõe sobre o pagamento de despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores Municipais quando da necessidade de deslocamentos de interesse do Município, e dá outras providências.

Dispõe Sobre o Pagamento de Despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores Municipais Quando da Necessidade de Deslocamentos de interesse do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para pagamento de 50% do 13º Salário no mês de Julho.

Dispõe sobre o Pagamento de Despesas ao Chefe do Poder Executivo, Agentes Políticos e Servidores Municipais Quando da Necessidade de Deslocamentos de Interesse do Município, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despeza do Município para o Exercício de 2015.

Ratifica os termos, do Contrato Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências.

Altera art. 29 da Lei Orçamentária Anual nº 1236 de 18/12/2013 e dá outras providências.

Altera Artigo 1º, § 1º da Lei 1.134/2010 que dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos Servidores Municipais.

Autoriza o Município de Pains/MG a firmar Convênio com o Município de Arcos/MG, com a finalidade fornecer o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Pains, e dá outras providências.

Altera Art.20 Da Lei Orçamentaria Anual N° 1236 De 18/12/2013 e dá outras providências.

Cria complementação de Subvenção à Associação dos Catadores Amigos de Pains/MG - ACAP, para o último trimestre do exercício financeiro de 2014.

Ratifica os termos, do Contrato Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município p ara o Exercício de 2015.

Cria complementação de Subvenção à Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula, no exercício financeiro de 2014.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Pains/MG e dá outras providências.

Autoriza a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro De 2015.

Altera Artigo 1º, § 1º da Lei 1.134/2010, que dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos Servidores Municipais.

Denomina de Rua Maria José de Souza Camargo a rua paralela a MG-439 que dá acesso ao Parque Municipal Dona Ziza.

Autoriza a concessão de subvenção à Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no exercício financeiro de 2015.