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Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal.

Altera a redação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.

Autoriza o Município a efetuar reversão de escrituras de doação de terrenos de escolas rurais.

Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pains e dá outras providências.

Dá nome ao estádio que menciona.

Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências

Revisa os valores dos vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e contém outras providências.

Cria gratificação para os servidores municipais que compõem a comissão permanente de licitação e dá outras providências.

Considera como Veículo Oficial de Divulgação da Administração Pública, o quadro de avisos do Poder Executivo e Legislativo do Município.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei 979/2005 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Pains.

Altera o nome do Bairro Nosso Teto para Bairro Emidinho.

Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo calceteiro.

Altera dispositivos da Lei Municipal n°: 991 / 2005, que trata da contribuição para custeio de Iluminação pública e dá outras providências.

Autoriza o SAAE a receber doações e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pains a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

Cria conselho municipal de habitação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções do Ministério das cidades e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pains a adquirir o imóvel que especifica.

Concede Contribuição Econômica à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.

Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.

Autoriza o SAAE a receber doações em favor de entidade que menciona.

Cria no Município de Pains, Estado de Minas Gerais o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DONA ZIZA com os limites que especifica e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal N° 988/2005 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de2006.

Autoriza o executivo municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências.

Declara de utilidade Pública Municipal o coral painense de amadores.

Altera a redação da Lei Municipal n.° 833/1998 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a conceder abono pecuário aos municipais de Pains e contém outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.

Institui a Semana do Idoso no âmbito do Município de Pains e dá outras providências.

Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Municipal o Coral Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei n° 936/2003, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências.

Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Requer que as Comissões Permanentes desta Casa, se reúnam toda segunda feira do mês, as 19:00h, com a presença da Assessoria Jurídica.

Oficie a TELEMAR, solicitando a instalação de um telefone público na rua Bela Vista.

Oficie a TELEMAR, solicitando a instalação de um telefone público na Rua do Contorno, na Delegacia de Polícia Civil.

Oficie a TELEMAR, solicitando a instalação de um telefone público na Rua José Modesto Simões, no Bairro Alvorada.

Solicita que esta Casa seja informada sobre quais as Indicações (janeiro de 2005 a fevereiro de 2006) foram atendidas pelo Executivo.

Oficie ao Sr. Tenente Coronel Eduardo Campos Paula, Comandante do 23º Batalhão de Participação dos policiais militares do destacamento de Pains o Curso de Resgate ministrado pelo Corpo de Bombeiros.

Requerem que retire da Pauta da Reunião do dia 17/04/2006, o Projeto 1.089/2006, que trata da reversão de imóveis de Escolas Rurais.

Informações sobre como está sendo feito o repasse de recursos financeiros por parte da prefeitura para: SSVP; APAE; Creche Morada dos Anjos.

Solicita ao senhor Prefeito a necessidade da colocação de um poste de iluminação pública na rua "Luis Candido de Faria", no Bairro Emidinho.

Requer que a Mesa Diretora, ofivie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que remeta a esta casa os seguintes documentos, anexados neste requerimento.

Retirada de projeto de pauta.

Se coloque em regime de urgência o Projeto de Lei nº 1100/2006, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de calceteiro.