Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1105
Data de Apresentação
22/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGT, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções do Ministério das cidades e dá outras providências.
Indexação
Poder executivo, resolução n° 460/2004, D.O.U. 20/12/2004.
Observação