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Autoriza permuta de imóveis.

Aquisição de caminhão basculante para o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

Assinatura de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, para oferta de estágio de alunos do curso de medicina.

Alteração do perímetro urbano da cidade de Pains.

Dispõe sobre aumento de tributos municipais.

Assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da Fazenda, SIAT

Altera percentual de desconto para pagamento global das obras de calçamento, passeio e meio-fio.

Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Segurança Pública.

Abertura de crédito orçamentário para pagamento de obras de extensão de rede de iluminação públicas em vias urbanas.

Assinatura de convênio com a comissão de construção, ampliação e reconstrução dos prédios públicos escolares do Estado de Minas Gerais, para aplicação na Escola Estadual Padre José Venâncio.

Criação e denominação de escolas municipais.

Institui o Código Tributário Municipal.

Solicita ao Presidente das Telecomunicações, informações sobre a viabilidade de se instalar em Pains, o sistema de discagem direta a distância (DDD).

Solicita ao Diretor do DER, informações sobre a possibilidade de se construir ligação asfáltica de Pains a Calciolância.