Requerimento nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tendo em vista o disposto na Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional dos servidores públicos da Educação Básica, requer seja certificado a existência de servidor com recebimento de remuneração abaixo do piso nacional no período de janeiro/2019 até a presente data. Tendo ocorrido pagamento abaixo do piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, e alterações posteriores, seja encaminhada a devida justificativa e fundamentação.
Indexação
Lei, Piso Nacional, Servidores.
Observação