Projeto de Lei Complementar nº 187 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
187
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
187
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Alteração na Lei Complementar nº 992/2005 denominado Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 111/2020, para dispor sobre as taxas referentes ao Licenciamento Ambiental.
Indexação
código, tributário, licenciamento, ambiental, taxas, lei,
Observação