Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1810
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1589/2023 que ratifica o resultado do Chamamento Público nº03/2023 e autoriza o Executivo Municipal a doar lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal nos termos do Programa Habita Pains - Lotes Urbanizados, criado pela Lei Municipal n º 1550/2022.
Indexação
doação, lotes, patrimônio, urbanizados, lei, municipal
Observação