Projeto de Lei Ordinária nº 1803 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1803
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1803
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes pelo Programa Habita Pains
Indexação
doação, lotes, programa
Observação