Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1791
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica o resultado do Chamamento Público nº 02/2023 e autoriza o Executivo Municipal a doar casas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, nos termos do Programa Habita Pains - Imóveis Edificados, criado pela Lei Municipal 1.545/2022.
Indexação
Observação