Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
1003
Data de Apresentação
24/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores.
Indexação
Autorização, concessão, anistia de juros, correção monetária, parcelamento de débitos.
Observação