Indicação nº 65 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
65
Data de Apresentação
14/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Equipar o texto de leis municipais à legislação aplicada aos servidores públicos federais, no que diz respeito à licença de ser concedida por adoção ao quando da obtenção judicial de guarda de crianças.
Indexação
Observação