Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
1296
Data de Apresentação
02/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal - 2; Autoriza o Município de Pains a doar imóveis que
menciona
menciona
Indexação
Programa de regularização fundiária- minha casa legal, doar imóveis.
Observação