Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
1499
Data de Apresentação
14/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar do Programa “Minha Casa Minha Vida - PMCMV” e Programas Habitacionais da Caixa Econômica Federal - CEF, e a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Caixa Econômica Federal - CEF, na Forma e Condições que Especifica.
Indexação
Autoriza, Executivo, Programa, Casa, Vida, Habitacionais, Caixa, Econômica, imóveis, condições.
Observação