Projeto de Lei Ordinária nº 1514 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
1514
Data de Apresentação
31/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Administração Municipal a restituir o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, cobrado dos proprietários de imóveis rurais no município de Pains, e dá outras providências.
Indexação
Restituir, contribuição, custeio, iluminação, imóveis, rurais.
Observação