Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
145
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 992/2005, denominado Código Tributário Municipal para dispor sobre as taxas referentes ao licenciamento ambiental no âmbito do município de Pains.
Indexação
Lei, complementar, altera, Código, Tributário, taxas, licenciamento, ambiental.
Observação