Projeto de Lei Ordinária nº 1633 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
1633
Data de Apresentação
26/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Cessão Onerosa dos Direitos Creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Indexação
Cessão, onerosa, direitos, creditórios, atrasos, transferências, Minas.
Observação