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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012.

Autoriza o executivo municipal a doar imóveis que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes em bares, lanchonetes e similares, referentes à proibição legal de venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes e dá outras providências.

Altera o art. 20 da lei orçamentaria anual n° 1144de 20/12/2010 e dá providencias.

Autoriza o poder executivo a conceder auxílio à associação painense de rádio e dá outras providências.

Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que especifica.

Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal 3.

Autoriza o executivo municipal a doar imóveis que menciona.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação em pagamento de terreno que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedades do Município à Companha de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que Especifica

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1280, que dispõe sobre reajustes nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1281, que dispõe sobre alteração na Lei 1136 - COHAB.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Resolução 244, que dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Legislativo.

Requerimento 4- Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1283, que dispõe sobre alteração na lei 1136 - COHAB. Requerimento 4A- Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1278, que dispõe sobre alteração na lei 1145.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei, que dispõe sobre subvenção a Associação dos Estudantes de Pains.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 26/10, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar 07, no cargo de odontólogo.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1285, que dispõe sobre elevação do vencimento do Cargo de Chefe do Gabinete do Legislativo.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1288, que eleva vencimento dos Conselheiros Tutelares.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1287, que dispõe sobre operação de crédito junto ao Banco do Brasil, referente ao Programa um computador por aluno.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 27, que dispõe sobre alteração na lei complementar 7, elevando o número de vagas.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 28, que cria o Programa "Pains sem Dengue".

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 29, que cria funções e Coordenador do Programa Saúde da Família -PSF e Coordenador da Vigilância Epidemiológica.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar 30, que dispõe sobre alteração na lei complementar 7 - elevando o número de vagas.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1294, que dispõe sobre a Contribuição para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.

Requer que se oficie a Oi Fixo, solicitando resposta ao pedido de instalação para um telefone público na comunidade do Capoeirão; a substituição do atual a aparelho e a solicitação de transferência da torre do atual telefone público.

Requer a constituição de uma Comissão de Vereadores com o objetivo de visitarem e analisarem as reais condições nas quis se encontram a Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.

Requer que se oficie ao Diretor do SAAE, para que compareça a próxima reunião nesta Casa, para esclarecimentos sobre os seguintes assuntos: 1- Abastecimento de água no Bairro Alvorada; 2- Esgoto da Vazante; 3- Esgota da Mina.

Requer ao Prefeito Municipal, que sejam enviados ofícios ao DETRAN-MG, solicitando estudos para a implantação de melhorias no trânsito de veículos no trevo do Bairro Alvorada.

Requer do Executivo, informações sobre o cumprimento do disposto nas normas regulamentadoras, que tratam da Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Operacional e Programa e Prevenção de Riscos Ambientais.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1297, que dispõe sobre a Criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1298, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Painense de Rádio.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Resolução 1245/2011, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial com o objetivo de pleitear melhorias do Trânsito na rodovia MG-170.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Resolução 1246/11, que tem o objetivo de analisar as reais condições nas quais se encontram a Associação de Catadores Amigos de Pains - ACAP.

Discussão do Projeto de Lei 1302, sobra a ampliação do período de licença maternidade, que teve o requerimento 24, pedindo tramitação em em regime de urgência aprovado.

Solicita ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, encaminhamento de cópias de declarações de conformidade, anuências e licenças emitidas no ano de 2011 aos empreendimentos e empresas localizadas no entorno de dois quilômetros do perímetro urbano da cidade de Pains.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei Complementar, que tem o objetivo de ampliar o período de licença maternidade.

Solicitam o envio a esta Casa Legislativa das folhas de pagamento dos servidores municipais e terceirizados.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1304, que tem o objetivo de repassar auxílio para a AMBA.

Solicita ao presidente do SAAE, o envio das folhas de pagamento desta autarquia.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1306, que dispõe sobre regularização de imóveis.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1305, que dispõe sobre Lei Orçamentária para 2012.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1308, que dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária para 2011.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1309, que dispõe sobre subvenção para a Associação Painense de Rádio.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1311, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal 3.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1312, que dispõe sobre doação de imóvel para a Fundação Painense da Criança e do Adolescente e do Idoso e para a Associação Painense de Rádio.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1313, que dispõe sobre doação de imóvel para Pedro Nunes.

Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1315, que dispõe sobre doação de lotes de terreno a diversos.